A solução para Procuradorias Municipais.

26 de outubro de 2026 às 08:00

Embora a discussão tenha ocorrido a partir da esfera trabalhista, os magistrados estenderam o entendimento a todos os ramos do Judiciário Por 8 votos a 2, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) instituíram nesta quinta-feira (3/9)  um teto de R$ 5 mil para a concessão do benefício da gratuidade na Justiça. Embora a discussão original tenha ocorrido a partir da esfera trabalhista, os magistrados estenderam o entendimento a todos os ramos do Poder Judiciário. O valor de R$ 5 mil foi basea

19 de outubro de 2026 às 08:00

A decisão que exclui o contribuinte do polo passivo da execução fiscal deve gerar honorários de sucumbência por equidade, a serem pagos pela Fazenda Pública, desde que o crédito não seja afetado e a cobrança prossiga contra outros devedores. A conclusão é da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça e foi tomada no julgamento de embargos de divergência, concluído em Plenário virtual. O colegiado deu ao caso uma solução na mesma linha da tese vinculante firmada pela 1ª Seção do STJ, no Tem

12 de outubro de 2026 às 08:00

Os municípios são entes federativos dotados de autonomia política, administrativa e financeira, garantia que se realiza, entre outros aspectos, pela competência privativa para instituir e arrecadar os tributos de sua alçada (artigos 30, III, e 156 da Constituição). IPTU, ISS, ITBI, taxas, contribuição de melhoria e a contribuição para o custeio da iluminação pública compõem o conjunto de receitas tributárias próprias que sustentam serviços essenciais à população, de saúde e educação a infraestru