A solução para Procuradorias Municipais.

17 de agosto de 2026 às 07:58

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai decidir se a cobrança de empréstimo concedido por ente público a um particular pode ser efetivada pelo rito da execução fiscal. O colegiado afetou dois recursos especiais ao rito dos repetitivos (Tema 1.468) para definição de tese vinculante. A relatoria é do ministro Sérgio Kukina. Houve ainda a determinação de suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma questão — urgências e requerimentos serão a

10 de agosto de 2026 às 08:28

Relator apontou possível prejudicialidade externa ao verificar que as mesmas CDAs já são discutidas em ações anulatórias ajuizadas anteriormente pelos contribuintes. O TJ/SP suspendeu execução fiscal superior a R$ 17 milhões movida pela Fazenda do Estado de São Paulo, sem exigir a prévia garantia do juízo pelos contribuintes por possível "prejudicialidade externa". Decisão é do desembargador Antônio Celso Faria, da 8ª câmara de Direito Público da Corte. A controvérsia envolve duas CDAs que emb

03 de agosto de 2026 às 08:33

Tribunal muda orientação e libera uso de prejuízo fiscal em transação tributária A consolidação da transação tributária no Brasil, especialmente a partir da Lei nº 13.988/2020, representa uma inflexão relevante no modelo tradicional de cobrança do crédito público. Ao incorporar mecanismos de consensualidade, o sistema tributário passa a admitir soluções mais flexíveis, orientadas à sua recuperabilidade efetiva. Nesse cenário, o papel do Tribunal de Contas da União (TCU) torna-se particularmente