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27 de julho de 2026 às 08:52

Via @portalmigalhas | O STJ aprovou, no último dia 30, alterações em seu regimento interno que modificam a distribuição de competências entre os órgãos julgadores, disciplinam o processamento de recursos contra decisões da presidência, aprimoram as regras dos julgamentos virtuais e alteram a sistemática dos recursos especiais repetitivos. As mudanças constam da emenda regimental 53/26 e estão em vigor desde sua publicação, em 1º de julho. Competências e processamento de recursos Uma das princ

20 de julho de 2026 às 08:28

A confirmação da modulação dos efeitos temporais da tese que o Superior Tribunal de Justiça fixou sobre as contribuições às entidades do Sistema S indica que a formação de uma jurisprudência dominante pode se dar por meio de decisões monocráticas. A existência de uma posição jurisprudencial dominante é exatamente o requisito que o artigo 927, § 3º, do Código de Processo Civil exige para a modulação temporal das teses vinculantes. A tese em questão foi firmada pela 1ª Seção do STJ, que em 2024 

13 de julho de 2026 às 08:25

A reforma tributária do consumo já está em andamento e promete trazer impactos significativos na gestão das execuções fiscais e na atração de investimentos. Para analisar esse cenário, a revista eletrônica Consultor Jurídico entrevistou Rita Nolasco, procuradora da Fazenda Nacional na Advocacia-Geral da União (AGU). Na primeira parte da entrevista, publicada em junho, ela explicou como a reforma começa a sair do papel, qual é o cronograma de implementação e como o governo pretende reduzir os ri