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30 de outubro de 2025 às 07:30

Nos casos em que fica comprovada a blindagem patrimonial fraudulenta, cabe a desconsideração da personalidade jurídica, com base no artigo 50 do Código Civil.  Esse foi o entendimento da 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo para negar provimento ao recurso contra a decisão que determinou a inclusão dos imóveis de uma empresa no polo passivo de uma ação de execução. Conforme os autos, o executado incluiu imóveis de alto valor — aproximadamente R$ 4 milhões — em uma

29 de outubro de 2025 às 11:23

Para garantir o pagamento de dívidas trabalhistas, é permitida a penhora de criptomoedas dos devedores, mesmo que isso não esteja previsto em lei. Com essa tese, a 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (PR) autorizou a expedição de ofícios a corretoras de criptoativos para que informem a existência de criptomoedas em nome de devedores trabalhistas. O colegiado julgou o recurso de um trabalhador que havia sido negado na 3ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano (PR). Em primeiro

14 de outubro de 2025 às 11:28

A atuação ativa da defesa, capaz de revelar ciência inequívoca da parte quanto à existência do processo, basta para dispensar a citação pessoal. STJ validou atos da execução porque advogado teve atuação ativa no caso Essa conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que afastou a nulidade dos atos praticados na execução de título extrajudicial contra um devedor. O julgamento foi unânime e buscou uma forma de acomodar uma jurisprudência ainda com oscilações quanto à flexibilização

01 de outubro de 2025 às 07:55

Não cabe recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça apenas para discutir se um processo específico deveria ser alvo de sobrestamento para aguardar que a corte superior defina tese vinculante sob o rito dos repetitivos. A conclusão é da 2ª Turma do STJ, que não conheceu de um recurso especial interposto pelo Ministério Público de São Paulo. A votação se deu por 3 votos a 2. A corrente vencedora adotou uma posição mais preocupada com os efeitos práticos do precedente: a possibilidade de qu

17 de setembro de 2025 às 07:50

São impenhoráveis os valores recebidos a título de proventos de aposentadoria de previdência privada. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo contra Salim Taufic Schahin. Morto em 21 de agosto, o empreendedor e filantropo que foi crucificado pelo esquema da “lava jato” paranaense teve parte de sua aposentadoria privada bloqueada nos autos de execução de um título extrajudicial. O TJ-SP entendeu que isso seria possív

10 de setembro de 2025 às 07:55

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça começou a julgar nesta quinta-feira (4/9) se há condenação em honorários de sucumbência em caso de acolhimento do incidente de impugnação ao crédito nas ações de recuperação judicial e de falência. Ministro Humberto Martins propôs tese segundo a qual cabem honorários de sucumbência nos casos de impugnação de habilitação de crédito Até agora, só o relator, ministro Humberto Martins, votou para fixar tese no sentido do cabimento da verba honorárias. Ped

03 de setembro de 2025 às 07:45

Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça analisar a razoável duração do procedimento administrativo fiscal, nem reconhecer a perda do direito de exigir crédito tributário por parte da Fazenda Nacional. Ação ficou parada por 5 anos, mas duração do processo deve ser analisada pelo STF A conclusão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial de uma empresa de transporte que foi alvo de cobrança de tributo em processo administrativo que se estendeu por ma

27 de agosto de 2025 às 07:45

Para ministros, jurisprudência tem se consolidado no sentido de não aplicar a prescrição por ausência de norma específica. Por unanimidade, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou a aplicação da prescrição intercorrente a um caso que implicaria na perda do direito da Fazenda Nacional de cobrar um crédito tributário em razão de paralisação do processo na Receita Federal. Os ministros entenderam que a jurisprudência do STJ tem se consolidado no sentido de não aplicar a prescriçã

20 de agosto de 2025 às 11:15

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.203), fixou a tese de que "o oferecimento de fiança bancária ou de seguro-garantia, desde que corresponda ao valor atualizado do débito, acrescido de 30%, tem o efeito de suspender a exigibilidade do crédito não tributário, não podendo o credor rejeitá-lo, salvo se demonstrar insuficiência, defeito formal ou inidoneidade da garantia oferecida". Com a definição da tese – adotada por unanimidade –,