E se eu não arcar com os meus tributos?

/Notícias / Por assessoria.imprensa

Em meio à crise causada pela pandemia do <a href=""https://www.jornalcontabil.com.br/covid-19/"" target=""_blank"" rel=""noreferrer" noopener">coronavírus, diversas notícias “pipocaram” a respeito de ações judiciais, com pedidos liminares, para a postergação de tributos por meses à frente. A justificativa principal estaria alicerçada na teoria de direito administrativo denominada “Fato do Príncipe”. Ou seja, se a própria administração pública é que estaria impedindo a exploração da atividade econômica do contribuinte, por meio de decretos restritivos e ameaças de multas, seria por culpa da mesma a impossibilidade de arcar com toda a tributação inerente ao negócio ou, até mesmo, do contribuinte não conseguir pagar outras despesas absolutamente mais relevantes, como folha de funcionários e fornecedores.

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