Lei Geral de Proteção de Dados: por que precisamos dela?

/ / Por assessoria.imprensa

A criação e aprovação da LGPD é um grande avanço para o Brasil, que ingressa no rol dos países que possuem uma lei exclusiva para regulamentar a política de privacidade de dados pessoais, visando não só garantir direitos individuais, mas também fomentar o desenvolvimento econômico e a inovação através da transparência estabelecida nas relações que envolvam tratamento de dados.

Fonte: https://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/lei-geral-de-protecao-de-dados-por-que-precisamos-dela/

Outras notícias

Conteúdos relacionados que você pode gostar.

<i><em class="italic" style="white-space: pre-wrap;">Prevaleceu no julgamento o voto do ministro Cristiano Zanin, relator da ação</em></i>

30 de março de 2026 às 08:34

STF valida medidas contra devedores contumazes de ICMS em São Paulo

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, validou as normas de São Paulo que estabelecem medidas contra devedores contumazes de ICMS no estado. A decisão foi tomada em sessão virtual, no julgamento de uma ação direta de inconstitucionalidade. A ação foi apresentada pelo partido Solidariedade contra trechos da Lei estadual 6.374/1989, do Decreto estadual 45.490/2000 e da Lei Complementar estadual 1.320/2018, que fixam o regime especial de fiscalização e recolhimento do tributo. De

STF: decisão que permitiu créditos na compra de recicláveis vale a partir de 2026

23 de março de 2026 às 08:24

STF: decisão que permitiu créditos na compra de recicláveis vale a partir de 2026

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em sessão virtual encerrada na última sexta-feira, manter uma decisão de 2021 que autorizou a tomada de créditos de PIS/Cofins na aquisição de insumos recicláveis e, ao mesmo tempo, acabou com a isenção dos tributos federais na venda desses materiais. A Corte, no entanto, acolheu parcialmente um recurso da União para estabelecer que os efeitos da decisão passam a valer apenas a partir da conclusão deste julgamento. A chamada modulação de efeitos foi ado

<i><em class="italic" style="white-space: pre-wrap;">STJ afetou três recursos ao rito dos repetitivos para fixação de tese vinculante</em></i><span style="white-space: pre-wrap;">.</span>

16 de março de 2026 às 08:36

STJ julga honorários por quitação antes da citação do contribuinte na execução fiscal

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai decidir se o contribuinte deve pagar honorários de sucumbência à Fazenda Pública por dar causa à execução fiscal quando a dívida é quitada por ele antes da citação no processo. O colegiado afetou três recursos especiais ao rito dos repetitivos para fixação de tese vinculante. A relatoria é do ministro Gurgel de Faria. Houve a determinação da suspensão apenas dos recursos especiais ou dos agravos em recursos especiais em segunda instância ou que já