Primeira Seção do STJ decidirá sobre penhora no Bacenjud em caso de parcelamento do crédito fiscal executado

30 de março de 2026 às 08:34

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, validou as normas de São Paulo que estabelecem medidas contra devedores contumazes de ICMS no estado. A decisão foi tomada em sessão virtual, no julgamento de uma ação direta de inconstitucionalidade. A ação foi apresentada pelo partido Solidariedade contra trechos da Lei estadual 6.374/1989, do Decreto estadual 45.490/2000 e da Lei Complementar estadual 1.320/2018, que fixam o regime especial de fiscalização e recolhimento do tributo. De

23 de março de 2026 às 08:24

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em sessão virtual encerrada na última sexta-feira, manter uma decisão de 2021 que autorizou a tomada de créditos de PIS/Cofins na aquisição de insumos recicláveis e, ao mesmo tempo, acabou com a isenção dos tributos federais na venda desses materiais. A Corte, no entanto, acolheu parcialmente um recurso da União para estabelecer que os efeitos da decisão passam a valer apenas a partir da conclusão deste julgamento. A chamada modulação de efeitos foi ado

16 de março de 2026 às 08:36

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai decidir se o contribuinte deve pagar honorários de sucumbência à Fazenda Pública por dar causa à execução fiscal quando a dívida é quitada por ele antes da citação no processo. O colegiado afetou três recursos especiais ao rito dos repetitivos para fixação de tese vinculante. A relatoria é do ministro Gurgel de Faria. Houve a determinação da suspensão apenas dos recursos especiais ou dos agravos em recursos especiais em segunda instância ou que já